Interpretação do artigo 319 do CPP testa limites do Judiciário sobre a política
O artigo 319 do Código de Processo Penal está no cerne do debate sobre supostas intromissões do Poder Judiciário em outros poderes nos últimos anos. O dispositivo estabelece medidas cautelares alternativas à prisão de servidores públicos. Em entrevista para o Conjur, nosso sócio fundador Átila Machado, defendeu uma interpretação mais restrita do artigo 319 no que diz respeito a detentores de cargos eletivos.
Boletim Criminal – Edição 02 – Julho de 2023
Na newsletter de julho, destacamos a decisão do STJ, que autorizou guia de execução a réu solto e juíza concede regime domiciliar, com comentário do nosso sócio Átila Machado, que atuou no caso, entre outros destaques.
