Destaque
STJ autoriza guia de execução a réu solto e juíza concede domiciliar
A juíza federal Andréia Moruzzi pôde atender um pedido de substituição de pena imposta no regime semiaberto para o cumprimento em regime domiciliar, em razão da saúde deteriorada do réu, após decisão do STJ que concedeu habeas corpus antes mesmo do recolhimento do acusado ao cárcere.
Segundo decisão do ministro Sebastião Reis, o Supremo tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode “configurar condição excessivamente gravosa” e, em casos excepcionais, entendido que a expedição da guia de execução pode ser realizado independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Para nosso sócio Átila Machado, que atuou no caso, a decisão “distribui efetiva justiça”. Ele aponta que “a humanitária decisão proferida pela dra. Andréia Moruzzi só foi possível de ser apreciada após a concessão de HC pelo ministro Sebastião Reis”.
Notícias do escritório
Sócios do escritório participam do Fórum Jurídico de Lisboa
Nossos sócios Átila Machado e Luiz Augusto Sartori de Castro participaram do Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo IPD, FGV e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que está na sua 11ª edição.
Neste ano o evento promoveu discussões a respeito da “Governança e Constitucionalismo Digital”, abordando temas atuais e relevantes como os impactos do mundo digital no Direito Penal e nas investigações criminais, inteligência artificial, mudanças climáticas e a responsabilidade das plataformas na divulgação de conteúdos ilícitos.
Equipe do Machado & Sartori de Castro recebe o reforço de Luísa Alasmar
Nesta semana, demos as boas-vindas à advogada Luísa Andrade Alasmar, que passa a integrar a nossa equipe de profissionais.
Pós-graduanda em Direito Processual Penal, Luísa se especializou em Direito do Consumidor, na Universidade de Coimbra. Atua também como membro da Comissão Especial de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP e já pertenceu à Comissão de Direito de Defesa da OAB/DF.
Destaques dos Tribunais
Para criminalistas, implantação do juiz das garantias é obstáculo fácil de superar
O STF irá retomar o julgamento sobre o juiz das garantias, criado pela lei “anticrime” em 2019 para atuar na fase investigatória. Além de discutir sua constitucionalidade, a comunidade jurídica demonstra preocupação com a viabilidade de implementação, especialmente em comarcas pequenas que requerem dois juízes. Os defensores acreditam na viabilidade em todo o país, com uso da tecnologia e reestruturação do Judiciário, mas a falta de implementação é atribuída à falta de vontade política. Por outro lado, os opositores apontam desafios relacionados à falta de juízes, restrições orçamentárias e a obrigatoriedade da implantação. A existência de comarcas com apenas um juiz e a necessidade de audiências presenciais também são destacadas como dificuldades.
STF coloca questão da cannabis na pauta
A questão sobre a legalização da maconha no Brasil será pauta de debate e votação no STF. A discussão envolve argumentos relevantes e consistentes a favor e contra a liberação da droga. Atualmente, a maconha é amplamente consumida e comercializada, apesar de ser teoricamente criminalizada. O debate se concentra na constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que trata da posse para consumo pessoal e foi provocado pelo PSOL, que defende a descriminalização do porte da droga. A decisão do STF terá um impacto significativo na abordagem do país em relação à maconha e suas implicações para a sociedade e a saúde pública.
